B92 | Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária

A diferença pode ser significativa. Desde a Reforma da Previdência, a aposentadoria por incapacidade permanente comum (B32) paga 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), em dezembro de 2025 o STF confirmou a constitucionalidade dessa redução no Tema 1.300. Já o B92, por decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional, mantém o coeficiente integral de 100% do salário de benefício, sem esse redutor. Um segurado com poucos anos de contribuição excedente pode receber quase o dobro se o benefício for corretamente enquadrado como B92.

Sim. A conversão do B32 para o B92 é um direito do segurado quando a incapacidade tem nexo com o trabalho, mesmo que o INSS tenha concedido a aposentadoria comum por falta de documentação no momento do pedido. É necessário apresentar a CAT e documentação médica que comprove a relação entre a incapacidade e o trabalho, ou demonstrar que a situação se enquadra no NTEP. A conversão retroage à data de início do benefício, ajustando a renda mensal para o coeficiente de 100%. O pedido pode ser feito administrativamente pelo Meu INSS ou pela Central 135; se negado, é possível buscar a via judicial.

Não. Somente empregado (inclusive doméstico), trabalhador avulso e segurado especial têm direito às prestações de natureza acidentária, incluindo o B92, conforme o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada dos tribunais. O contribuinte individual (autônomo, MEI, empresário) e o segurado facultativo não recolhem a contribuição adicional ao SAT/RAT que financia a cobertura de acidente de trabalho e, por isso, mesmo que sofram um acidente durante o exercício da própria atividade, só podem requerer a aposentadoria por incapacidade permanente comum (B32), com o coeficiente de 60% + 2%/ano e exigência de carência de 12 meses (salvo hipóteses de dispensa por acidente de qualquer natureza ou doença grave listada em portaria).

Esse é um ponto controvertido. Durante o período em que o segurado recebe o B91 (auxílio-doença acidentário, anterior à aposentadoria), a obrigatoriedade do FGTS é pacífica, prevista no art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/1990. Já quanto ao período em que o segurado está efetivamente aposentado pelo B92, a jurisprudência dominante do TST (SDI-1) tem entendido que a suspensão do contrato pelo art. 475 da CLT não se enquadra na hipótese de 'licença por acidente do trabalho' prevista na Lei do FGTS, negando a obrigatoriedade dos depósitos nesse período. Há, porém, doutrina e decisões isoladas em sentido contrário. Por não haver posição pacificada para todos os cenários, vale consultar um advogado trabalhista sobre o seu caso específico.

Não. O retorno ao trabalho é incompatível com o recebimento do B92, pois o benefício pressupõe incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral. Se o segurado retornar ao trabalho, o benefício cessa. A única exceção é o período de observação de 6 meses após a alta médica: se a incapacidade retornar nesse período, o benefício pode ser reativado sem necessidade de nova carência. Trabalhar enquanto recebe o benefício de forma indevida pode caracterizar fraude previdenciária, com obrigação de devolução dos valores recebidos.

Sim, se aplica igualmente ao B32 e ao B92. O acréscimo de 25% é concedido ao segurado que, além de não poder trabalhar, também precisa de ajuda permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, se higienizar ou se locomover, condição chamada de grande invalidez. O direito é avaliado na perícia médica e pode ser reconhecido tanto na concessão quanto posteriormente, se o estado de saúde do segurado piorar. É uma das poucas exceções ao teto do INSS: o acréscimo pode levar o valor total do benefício a ultrapassar R$ 8.475,55 em 2026.

Em caso de indeferimento, o segurado pode apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão. Também é possível apresentar novo requerimento com documentação médica mais completa, incluindo a CAT, laudos detalhados de especialistas e exames recentes que comprovem tanto a incapacidade total quanto o nexo com o trabalho. Se a via administrativa resultar em nova negativa, é possível buscar a via judicial no Juizado Especial Federal, gratuita para causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) e sem necessidade de advogado em primeira instância.

O art. 124 da Lei nº 8.213/1991 proíbe o recebimento do B92 junto com qualquer outra aposentadoria, com o auxílio por incapacidade temporária (B31 ou B91) e com o salário-maternidade. O B92 pode ser recebido junto com pensão por morte (espécie 21) e salário-família. Não é compatível com auxílio-acidente, pois pressupõe incapacidade total, e não parcial. O seguro-desemprego também é incompatível, já que exige disponibilidade para o trabalho, condição oposta à que fundamenta o benefício.