B87 | BPC/LOAS à Pessoa com Deficiência

Sim. Não existe idade mínima para o BPC à Pessoa com Deficiência. Bebês e crianças com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, paralisia cerebral, deficiência visual congênita e outras que causam impedimentos de longo prazo têm direito desde que comprovados os requisitos de renda e CadÚnico. Para crianças, o responsável legal (pai, mãe ou tutor) protocola o requerimento e acompanha as avaliações. Os documentos médicos, como laudos com CID, relatórios terapêuticos e pareceres escolares, são fundamentais para a avaliação biopsicossocial.

Sim, com uma regra especial. Pelo art. 21-A da LOAS, quando a pessoa com deficiência ingressa no mercado de trabalho formal, o BPC é suspenso, e não cancelado. Se o vínculo empregatício terminar, o benefício é reativado automaticamente, sem necessidade de nova avaliação biopsicossocial. Além disso, aprendizes com deficiência podem acumular BPC mais remuneração por até 2 anos. Essa regra incentiva a inclusão no mercado de trabalho sem o risco de perder a proteção social. Atenção: trabalho informal pode ser tratado como renda e afetar o critério econômico, por isso converse com o INSS antes de iniciar qualquer atividade.

Essa regra mudou recentemente. O Decreto nº 12.534/2025 revogou a exclusão automática do Bolsa Família do cálculo de renda familiar para o BPC. Na prática, o valor do Bolsa Família pode agora ser computado na renda per capita para análise do critério econômico. Porém, a jurisprudência do STJ (Tema 1.038) continua permitindo que o juiz flexibilize o critério de renda em casos concretos, especialmente quando há despesas comprovadas com a deficiência. Se o pedido for negado por renda, vale recorrer judicialmente com comprovantes de gastos com tratamentos.

Quanto mais documentação, melhor. Leve: laudos médicos com o CID da condição (preferencialmente emitidos nos últimos 30 dias antes da avaliação), exames de imagem e laboratoriais, receitas de medicamentos de uso contínuo, relatórios de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia ou terapia ocupacional e relatórios escolares ou de reabilitação para crianças. O perito avalia impedimentos de longo prazo: documentos que mostrem como a deficiência afeta o dia a dia e a participação social têm peso especial na avaliação biopsicossocial, que vai além do diagnóstico clínico.

O INSS realiza revisão bienal (a cada 2 anos) do BPC para verificar se os requisitos continuam sendo cumpridos. Se a avaliação biopsicossocial indicar que os impedimentos de longo prazo cessaram ou que a renda familiar superou o limite, o benefício pode ser cancelado. Por isso, é importante comunicar mudanças significativas de condição ao INSS. Manter laudos e relatórios médicos atualizados é fundamental para eventuais revisões. Se o BPC for cancelado indevidamente, é possível recorrer administrativamente e judicialmente.

Existem dois caminhos: (1) Recurso administrativo: pelo Meu INSS ou Central 135, você pode interpor recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) em até 30 dias da ciência da decisão, apresentando novos documentos. (2) Ação judicial: o Juizado Especial Federal (JEF) é gratuito e não exige advogado para causas até 60 salários mínimos. O STJ (Tema 1.038) reconhece que o critério de 1/4 do SM pode ser flexibilizado pelo juiz quando há gastos comprovados com a deficiência. Em 2026, a Resolução CNJ 630/2025 unificou a metodologia biopsicossocial também para os processos judiciais, o que tem beneficiado pedidos antes negados na via administrativa.