B94 | Auxílio-Acidente Acidentário

Sim. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e não pressupõe incapacidade total. O segurado pode e frequentemente deve continuar trabalhando normalmente. O benefício é um complemento pela redução funcional, não uma substituição de renda. Não há incompatibilidade entre receber o B94 e exercer atividade laboral remunerada. (Art. 86, §3º, Lei nº 8.213/1991)

O B94 cessa na véspera do início de qualquer aposentadoria. A acumulação é expressamente vedada por lei. Contudo, o valor que vinha sendo recebido a título de auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que pode resultar em aposentadoria de valor mais elevado. (Art. 86, §§1º e 2º, Lei nº 8.213/1991; Art. 31, Lei nº 8.213/1991)

Não. A cumulação de dois auxílios-acidente é vedada. Porém, em caso de novo infortúnio, o segurado pode requerer o recálculo do benefício que já recebia, incorporando o valor do auxílio anterior ao salário-de-contribuição vigente na data do segundo acidente, o que pode resultar em valor mais vantajoso. Este é o entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 146: 'O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.'

Não. O contribuinte individual e o segurado facultativo estão expressamente excluídos do rol de beneficiários do auxílio-acidente pelo Art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991. O CJF pacificou esse entendimento no Tema 206/2020: 'O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.' Apesar de contestável sob o princípio da isonomia, é o entendimento majoritário vigente.

Da decisão de indeferimento proferida na análise documental prévia cabe recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão. Também é possível apresentar novo requerimento com documentação médica mais completa, especialmente com laudos, exames de imagem e relatórios que comprovem a sequela, a consolidação das lesões e o nexo causal com o acidente. Persistindo a negativa, é possível buscar a via judicial. (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15/2026, Art. 4º, parágrafo único)

O B94 pode ser acumulado com salário (pode continuar trabalhando), pensão por morte (B21), salário-maternidade e salário-família. Não pode ser acumulado com qualquer aposentadoria (o B94 cessa na véspera) nem com outro auxílio-acidente. (Art. 86, §§2º e 3º, Lei nº 8.213/1991)

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não é tecnicamente exigida por lei como condição para a concessão do B94, mas é fortemente recomendada. Ela serve como prova do nexo causal entre o acidente e a atividade laboral, facilitando o reconhecimento da origem acidentária. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15/2026 lista a CAT como documento complementar que pode ser apresentado. Na ausência de CAT, outros documentos como boletim de ocorrência, prontuário hospitalar e laudos médicos podem suprir a comprovação.