B94 | Auxílio-Acidente por Acidente de Trabalho

Ambos pagam 50% do salário de benefício e exigem a mesma prova de sequela permanente. A diferença está na origem do acidente: o B94 decorre de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional, enquanto o B36 decorre de acidente de qualquer outra natureza, sem relação com o trabalho (trânsito, queda em casa, agressão etc.). A distinção importa principalmente se o pedido for negado administrativamente: a ação judicial contra o INSS relativa ao B94 tramita na Justiça Estadual, e a relativa ao B36 tramita na Justiça Federal.

Porque o art. 109, I, da Constituição Federal exclui expressamente as causas de acidente de trabalho da competência da Justiça Federal, mesmo quando a autarquia federal (o INSS) é parte no processo. O STF pacificou esse entendimento no julgamento do RE 638.483 (Tema 414 de repercussão geral, hoje Súmula 501 do STF), e o STJ tem posição equivalente na Súmula 15. Por isso, ações relativas ao B91 e ao B94 tramitam na Justiça Comum Estadual, enquanto ações sobre benefícios sem relação com acidente de trabalho, como o B31 e o B36, tramitam na Justiça Federal.

Não. O INSS não implanta o B94 de forma automática ao encerrar o auxílio-doença acidentário. Em tese, é dever do perito avaliar a existência de sequelas no momento da alta, mas na prática isso frequentemente não ocorre. O segurado precisa requerer o B94 separadamente pelo Meu INSS ou pela Central 135. Se você teve alta do B91 e percebe alguma limitação permanente no trabalho, protocole o pedido o quanto antes, pois as parcelas prescrevem em 5 anos.

Não. Assim como no B91 e no B92, somente empregado (inclusive doméstico), trabalhador avulso e segurado especial têm direito ao B94, conforme o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991. O contribuinte individual (autônomo, MEI, empresário) e o segurado facultativo não recolhem a contribuição adicional ao SAT/RAT que financia a cobertura de acidente de trabalho e, por isso, mesmo que sofram um acidente durante a própria atividade, não têm direito a nenhum benefício de natureza acidentária.

Sim. O B94 tem natureza indenizatória, não substitutiva da renda. O segurado não precisa estar afastado do trabalho para recebê-lo, ao contrário, ele é pago justamente quando a pessoa já retornou ou está apta a retornar às atividades, mas com alguma limitação funcional permanente. O benefício pode ser recebido ao mesmo tempo que o salário normalmente.

O B94 é automaticamente cessado no dia anterior ao início de qualquer aposentadoria, não pode ser acumulado com ela, salvo direito adquirido para quem teve a lesão e a aposentadoria concedidas antes de 11/11/1997 (Súmula 507, STJ). Por outro lado, o valor mensal recebido a título de B94 integra o salário de contribuição do segurado para fins de cálculo da aposentadoria futura, conforme o art. 31 da Lei nº 8.213/1991, o que costuma aumentar o valor da aposentadoria.

Existem dois caminhos. O primeiro é o recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em até 30 dias da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pela Central 135, gratuito e sem exigência de advogado. Apresente toda a documentação que comprove a sequela, incluindo a CAT, laudos e relatórios de fisioterapia. O segundo caminho é a ação judicial na Justiça Estadual (Justiça Comum), competente para causas de natureza acidentária por força do art. 109, I, da CF, e não na Justiça Federal, que é a via correta para o B36. Confirme a competência antes de ajuizar, para evitar atraso por incompetência.