B91 | Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário

Você não precisa depender da empresa para emitir a CAT. Qualquer pessoa pode registrá-la, incluindo o próprio trabalhador, seus dependentes, o médico que realizou o atendimento, o sindicato da categoria, qualquer autoridade pública ou testemunhas do acidente. O registro pode ser feito pelo portal gov.br, na agência do INSS ou em postos de atendimento do sindicato. Além disso, mesmo sem CAT, o INSS pode reconhecer o nexo acidentário por meio do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico), dependendo do CID da sua doença e do ramo de atividade da empresa. A recusa da empresa em emitir a CAT é ilegal e pode ser denunciada ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Sim. A conversão do B31 para o B91 é um direito do segurado quando a incapacidade tem nexo com o trabalho, mesmo que o INSS tenha concedido o benefício comum por falta de documentação no momento do pedido. Para solicitar a conversão, é necessário apresentar a CAT e documentação médica que comprove a relação entre a incapacidade e o trabalho, ou demonstrar que a situação se enquadra no NTEP. A conversão retroage à data de início do benefício e gera os direitos trabalhistas correspondentes: estabilidade de 12 meses e FGTS do período. É possível pedir administrativamente pelo Meu INSS ou pela Central 135. Se negado, a conversão pode ser buscada na via judicial.

A estabilidade começa a contar a partir da data de alta médica do INSS, ou seja, do dia em que o benefício é encerrado e o trabalhador retorna ao trabalho. Durante esses 12 meses, o empregador não pode demiti-lo sem justa causa. Se houver demissão indevida nesse período, o trabalhador tem direito a buscar a reintegração ao cargo na Justiça do Trabalho ou receber indenização equivalente aos salários do período restante de estabilidade. Vale lembrar que a estabilidade é garantida mesmo que o contrato de experiência tenha terminado durante o afastamento, conforme jurisprudência consolidada do TST.

Em caso de indeferimento, existem dois caminhos. O primeiro é o recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que deve ser interposto em até 30 dias a partir da ciência da decisão. O recurso é gratuito e não exige advogado. É recomendável apresentar a CAT e toda a documentação médica disponível, especialmente laudos que comprovem o nexo com o trabalho. O segundo caminho, se mantida a negativa na via administrativa, é a ação na Justiça. Para causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), o processo tramita no Juizado Especial Federal (JEF) gratuitamente e sem exigência de advogado em primeira instância.

As mesmas vedações do B31 se aplicam ao B91: ele não pode ser recebido junto com qualquer aposentadoria, com o salário-maternidade ou com outro benefício por incapacidade temporária (B31 ou B91). Por outro lado, o B91 pode ser recebido junto com pensão por morte (espécies 21/93) e salário-família. Uma diferença importante em relação ao B31 é que, após a alta e com sequela permanente, o B91 pode dar origem ao auxílio-acidente (B94), que é um benefício indenizatório que pode ser acumulado com o salário e com futuras aposentadorias concedidas antes de 13/11/2019.

Sim. O acidente de trajeto, aquele que ocorre no percurso entre a residência e o local de trabalho ou vice-versa, é expressamente equiparado ao acidente de trabalho típico pelo art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/1991. O segurado que sofrer acidente no trajeto tem direito ao B91 com todos os benefícios trabalhistas que o acompanham: estabilidade de 12 meses e FGTS durante o afastamento. Para isso, é necessário emitir a CAT de trajeto e apresentar documentação que comprove o percurso e as circunstâncias do acidente.