EmpresaCusteio Previdenciário

Contribuição Patronal ao INSS

Além do desconto no salário do empregado, a empresa deve recolher sua própria contribuição previdenciária, formada pela alíquota de 20% sobre a folha, o RAT/SAT e as contribuições a Terceiros. Entenda como calcular, o que integra a base e quando pagar.

Atualizado em 17 de junho de 2026

Encargo exclusivo da empresa, não deduzido do salário do empregadoA contribuição patronal é um custo adicional suportado pelo empregador, pago sobre o valor bruto da folha. Ela não é descontada do salário do trabalhador. O custo previdenciário efetivo de um empregado é, portanto, o salário bruto mais todos os encargos patronais descritos nesta página.

Os três componentes da contribuição patronal

CPPContribuição Previdenciária Patronal

20%

Alíquota principal devida sobre toda remuneração paga ou creditada a empregados, avulsos e contribuintes individuais (pró-labore de sócios). Não há limitação ao teto do INSS para a base de cálculo patronal.

Base de cálculo: Total da remuneração (sem limite de teto)

RATRisco Ambiental do Trabalho

1%, 2% ou 3%

Custeio dos benefícios acidentários (B91, B92, B94). A alíquota varia conforme o grau de risco da atividade principal da empresa (CNAE), multiplicada pelo FAP (0,5 a 2,0). A alíquota efetiva = RAT × FAP.

Base de cálculo: Total da remuneração

3°SContribuições a Terceiros (Sistema S)

≈ 5,8% a 7,8%

Repassadas a entidades como SENAI, SESC, SENAC, SESI, SEBRAE e INCRA. O percentual exato depende do CNAE da empresa. Indústrias típicas pagam 5,8%; variam por setor.

Base de cálculo: Total da remuneração

Exemplo de cálculo para folha de R$ 3.000,00

Encargo total da empresa (exemplo prático)

R$ 834,00

Sobre um salário bruto de R$ 3.000,00, a empresa recolhe aproximadamente R$ 834,00 de contribuição patronal, cerca de 27,8% a mais sobre o valor contratado. Esse custo não aparece no holerite.

CPP: 20% sobre R$ 3.000,00

Art. 22, I, Lei nº 8.212/1991

R$ 600,00

RAT: 2% sobre R$ 3.000,00 (risco médio, FAP 1,0)

Art. 22, II, Lei nº 8.212/1991

R$ 60,00

Terceiros: 5,8% sobre R$ 3.000,00 (indústria típica)

Sistema S — alíquota varia por CNAE

R$ 174,00

Total patronal

R$ 834,00

O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) pode reduzir a alíquota efetiva do RAT para até 0,5% ou elevá-la para até 6% (RAT 3% × FAP 2,0). Consulte o FAP da sua empresa anualmente em gov.br/previdencia.

RAT/SAT — Graus de risco e FAP

O RAT, antigo SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), financia os benefícios acidentários do INSS. Sua alíquota depende do grau de risco da atividade econômica principal da empresa, definido pelo CNAE no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999.

Leve (risco 1)

Comércio varejista, escritórios, serviços administrativos

Médio (risco 2)

Indústria leve, transporte rodoviário, saúde

Grave (risco 3)

Construção civil, mineração, siderurgia, celulose

FAP (Fator Acidentário de Prevenção)

Multiplicador entre 0,5 e 2,0, calculado anualmente pelo INSS com base no histórico de acidentes e doenças de trabalho da empresa. A alíquota efetiva do RAT é: RAT nominal × FAP. Uma empresa com risco médio (2%) e FAP 0,5 paga apenas 1%; com FAP 2,0 paga 4%.

Consultar FAP da empresa

Contribuições a Terceiros (Sistema S)

São percentuais adicionais recolhidos junto ao DARF Previdenciário e repassados a entidades do Sistema S (SENAI, SESC, SENAC, SESI, SEBRAE), ao INCRA e ao Fundo do Salário-Educação. O percentual total varia conforme o CNAE da empresa e deve ser consultado na tabela oficial da Receita Federal.

Exemplo — indústria típica (total ≈ 5,8%)

SENAI

1,0% · Indústria

SESI

1,5% · Indústria

SENAC

1,0% · Comércio

SESC

1,5% · Comércio

SEBRAE

0,6% · Indústria/Comércio

Salário-Educação

2,5% · Geral

INCRA

0,2% · Indústria/Comércio

Os percentuais por entidade variam por CNAE. Consulte sempre a tabela oficial da Receita Federal para obter o percentual correto da sua empresa.

O que integra (e o que não integra) a base

Integra a base de cálculo

Salário base mensal
Horas extras habituais
Comissões e gorjetas
Adicional de insalubridade e periculosidade
Gratificações habituais
13º salário (proporcional ou integral)
Férias + 1/3 constitucional
Adicionais noturnos habituais
Pró-labore de sócios (contribuinte individual)

Não integra a base

Diárias de viagem que não excedam 50% do salário
Ajuda de custo (mudança/deslocamento único)
Abono único sem habitualidade
Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação (dentro dos limites)
Indenizações por dispensa sem justa causa (aviso prévio indenizado, multa 40% FGTS)
PLR (Participação nos Lucros e Resultados) conforme lei
Ressarcimento de despesas comprovadas

Base legal: Art. 28 e §9º, Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 3.048/1999, Art. 214.

Impacto do regime tributário

Lucro Real e Lucro Presumido
Recolhem os 20% patronal + RAT + Terceiros separadamente via DARF Previdenciário gerado pela DCTFWeb. Base é a folha bruta total, incluindo pró-labore.
INCLUÍDO NO DASSimples Nacional — Anexos I, II, III e V
A contribuição patronal está incluída no DAS. Não há recolhimento separado. RAT e Terceiros também estão cobertos pelo DAS.
Simples Nacional — Anexo IV (construção, vigilância, limpeza)
Exceção: recolhem os 20% patronal + RAT + Terceiros fora do DAS, por DCTFWeb. O restante dos tributos segue o DAS normalmente.
MEI sem empregado
O DAS-MEI cobre apenas a contribuição do próprio MEI como segurado individual (5% do salário mínimo). Nenhuma contribuição patronal adicional.
MEI com empregado
Deve recolher 3% de contribuição patronal sobre o salário do funcionário + seguro contra acidentes de 0% (isento para MEI com 1 empregado).

Prazo e forma de recolhimento

Vencimento

Dia 20 do mês seguinte

Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado nacional, o pagamento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Guia de recolhimento

DARF Previdenciário

Gerado automaticamente pela DCTFWeb, após o fechamento da folha no eSocial (evento S-1299). Substituiu a GPS para a maioria das empresas a partir de julho de 2018.

Consequências do atraso

Multa de 2% sobre o valor devido mais juros SELIC a partir do vencimento, além da possível inscrição no CADIN e representação fiscal para fins penais em casos graves. (Art. 32-A, Lei nº 8.212/1991)

Fontes oficiais consultadas

Base legal resumida

Lei nº 8.212/1991 (Art. 22, I, II e III): CPP de 20%, RAT e contribuições a terceiros
Lei nº 8.212/1991 (Art. 28 e §9º): Base de cálculo da contribuição previdenciária
Decreto nº 3.048/1999 (Arts. 202 a 204): Regulamentação do RAT e do FAP
Portaria MPS/MF nº 13/2026 (Art. 1º e Tabelas): Teto do INSS 2026: R$ 8.475,55

Este guia tem caráter educativo e não possui vínculo com o INSS ou o Governo Federal. Alíquotas de Terceiros variam por CNAE e devem ser verificadas na tabela oficial da Receita Federal. Para orientação contábil individualizada, consulte um contador especializado. Informações oficiais: gov.br/inss ou ligue para o 135.