B41 | Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por tempo de contribuição clássica (sem idade mínima, apenas com 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens) foi extinta pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) para novos requerimentos. Ela ainda pode ser concedida a quem tinha direito adquirido antes de 13/11/2019. A aposentadoria por idade (B41) exige o cumprimento de uma idade mínima (62 anos para mulheres e 65 para homens) e um tempo mínimo de contribuição (15 ou 20 anos). Para quem ainda contribuía antes da Reforma, existem regras de transição (aposentadoria por pontos, pedágio de 100%, pedágio de 50% e por idade mínima progressiva) que funcionam como alternativas à aposentadoria por tempo de contribuição extinta.

Sim. O segurado que se aposenta por idade pode continuar exercendo atividade remunerada normalmente, seja como empregado CLT, autônomo, MEI ou qualquer outra modalidade. O exercício de atividade após a aposentadoria por idade não suspende nem cancela o benefício. O aposentado que retorna ao trabalho com vínculo empregatício ou como contribuinte individual continua recolhendo contribuições ao INSS, mas essas contribuições não geram outro benefício de aposentadoria. (Art. 18, §2º, Lei nº 8.213/1991)

Sim, nas condições do segurado especial. O trabalhador rural que exerceu atividade em regime de economia familiar (agricultura, pecuária ou pesca artesanal em pequena escala, sem empregados permanentes) tem direito à aposentadoria por idade com 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem), desde que comprove 180 meses de atividade rural. Não é necessário recolher contribuições mensais ao INSS: a prova da atividade rural substitui as contribuições. O valor será de um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026). (Art. 48, §§ 1º e 2º, Lei nº 8.213/1991; Art. 39, I, Lei nº 8.213/1991)

O valor depende da média de todos os seus salários de contribuição ao INSS desde julho de 1994 e do seu tempo de contribuição. Pela regra vigente (EC 103/2019), o ponto de partida é 60% dessa média. Para cada ano de contribuição que exceder 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem), acrescentam-se 2%. Uma mulher com 25 anos de contribuição, por exemplo, tem: 60% + (10 anos extras × 2%) = 80% da média. O valor mínimo é R$ 1.621,00 (salário mínimo de 2026) e o máximo é R$ 8.475,55 (teto do INSS de 2026). Para quem tinha direito adquirido antes de 13/11/2019, aplica-se a regra anterior: 70% + 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%.

A regra de transição por idade progressiva (art. 18 da EC 103/2019) é destinada a segurados que já contribuíam antes de 13/11/2019 e ainda não cumpriram os requisitos da regra permanente. Em 2026, os requisitos são: mulher com 59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição; homem com 64 anos e 6 meses + 35 anos de contribuição. A cada ano, a idade mínima exigida sobe mais 6 meses, até atingir os 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) da regra permanente. Se o segurado cumprir os requisitos desta regra de transição antes de atingir a regra permanente, pode requerer a aposentadoria por ela — e o cálculo do valor segue as mesmas fórmulas da EC 103/2019.

Em caso de indeferimento, o segurado pode: (a) apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pela Central 135, sem custo e sem necessidade de advogado; (b) apresentar novo requerimento com documentação complementar (carnês, CTPS, comprovantes de contribuição, documentação rural) que regularize períodos não reconhecidos no CNIS; (c) buscar a via judicial no Juizado Especial Federal (JEF), gratuita para causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), sem necessidade de advogado em primeira instância.

A aposentadoria por idade pode ser acumulada com: pensão por morte (B21) — com as ressalvas de redução progressiva da EC nº 103/2019 quando os dois benefícios provêm de regimes distintos; salário-família (B16); e auxílio-acidente (B36), desde que o direito ao auxílio-acidente tenha se originado antes da aposentadoria e da data de 11/11/1997 (Súmula 507/STJ). Não pode ser acumulada com: outro benefício de aposentadoria; auxílio por incapacidade temporária (B31 ou B91); salário-maternidade; ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). (Art. 124, Lei nº 8.213/1991)