B42 | Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Foi extinta para quem começou a contribuir a partir de 13/11/2019 — esse grupo não tem acesso ao B42 em nenhuma forma. Mas para quem já contribuía antes dessa data, o benefício continua sendo concedido em 2026 de duas formas: (1) por direito adquirido, para quem já havia completado os requisitos integrais antes de 13/11/2019; e (2) pelas quatro regras de transição da EC 103/2019 — pontos progressivos, pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade mínima progressiva. (Art. 3º e Arts. 15 a 20, EC nº 103/2019)

Cada regra tem um perfil diferente: a dos pontos progressivos (Art. 15) não exige idade mínima e não aplica fator previdenciário, sendo a mais acessível para quem tem carreira longa; o pedágio de 50% (Art. 17) aplica fator previdenciário obrigatório e está praticamente encerrada em 2026; o pedágio de 100% (Art. 20) exige mais tempo de contribuição, mas garante 100% da média sem fator previdenciário — o melhor cálculo entre as transições; a idade mínima progressiva (Art. 16) combina tempo de contribuição com uma idade crescente anualmente. A regra mais vantajosa depende do histórico contributivo, da idade, da média salarial e do tempo disponível para contribuir. O STF (Tema 1.095) obriga o INSS a analisar todas e conceder a mais favorável.

São a pontuação mínima da regra dos pontos progressivos (Art. 15 da EC 103/2019). A conta é simples: soma-se a idade atual do segurado com o total de anos de contribuição. Se o resultado atingir ou superar 103 (homem) ou 93 (mulher) em 2026 — mantendo ainda o mínimo de 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres —, o segurado pode requerer a aposentadoria por essa regra, sem fator previdenciário e sem exigência de idade mínima fixa. Exemplo: um homem com 60 anos de idade e 43 anos de contribuição tem 103 pontos e pode se aposentar em 2026. (Art. 15, EC nº 103/2019)

Depende da regra aplicável. Pelo pedágio de 100% ou pelo direito adquirido com pontuação mínima, você pode receber até 100% da média dos seus salários de contribuição desde julho de 1994 — sem fator previdenciário. Pelas regras dos pontos progressivos e da idade progressiva, o ponto de partida é 60% da média, com acréscimo de 2% por cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher). Um homem com 35 anos de contribuição recebe 60% + (15 × 2%) = 90% da média. O valor mínimo é R$ 1.621,00 e o máximo é R$ 8.475,55 (teto de 2026). O fator previdenciário ainda incide na regra do pedágio de 50% e no direito adquirido sem pontuação mínima.

Sim. O aposentado por tempo de contribuição pode continuar exercendo qualquer atividade remunerada normalmente. O trabalho após a aposentadoria não suspende nem cancela o benefício. O aposentado que volta ao trabalho com carteira assinada ou como contribuinte individual continua recolhendo contribuições ao INSS, mas essas contribuições não geram um novo benefício de aposentadoria. (Art. 18, §2º, Lei nº 8.213/1991)

Em caso de indeferimento, o segurado pode: (a) apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pela Central 135, gratuitamente e sem necessidade de advogado; (b) apresentar novo requerimento com documentação complementar que regularize períodos ausentes no CNIS — carnês, guias GPS, contracheques, declarações de empregador; (c) buscar a via judicial no Juizado Especial Federal (JEF), gratuita para causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), sem necessidade de advogado em primeira instância.

Sim. O professor que comprova exercício exclusivo de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio tem direito à redução de 5 anos no tempo mínimo de contribuição: 30 anos (homem) e 25 anos (mulher), em vez de 35 e 30. Para as regras de transição da EC 103/2019, são acrescidos 5 pontos à fórmula de pontos. Em 2026, professores precisam de 96 pontos (homem) ou 88 pontos (mulher) na regra dos pontos progressivos. O tempo precisa ser exclusivo em sala de aula na educação básica — períodos em funções administrativas ou de gestão não contam para o redutor. (Art. 56, Lei nº 8.213/1991; Art. 15, §3º, EC nº 103/2019)