B36 | Auxílio-Acidente

Não. O INSS não implanta o Auxílio-Acidente de forma automática ao encerrar o B31 ou o B91. Em tese, é dever do perito do INSS avaliar a existência de sequelas no momento da alta, mas na prática isso frequentemente não ocorre. O segurado precisa requerer o B36 separadamente pelo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente na agência. Por isso, se você teve alta do auxílio-doença e percebe alguma limitação permanente no seu trabalho, não espere: protocole o pedido de Auxílio-Acidente imediatamente, pois as parcelas prescrevem em 5 anos.

Sim. O Auxílio-Acidente cobre acidentes de qualquer natureza, não apenas de trabalho. Um acidente de trânsito, doméstico, desportivo ou de qualquer outra espécie pode gerar direito ao B36 se resultar em sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual. Essa regra vale desde a Lei nº 9.032/1995. O que importa é que haja nexo entre o acidente e a sequela, e que o segurado seja da categoria que tem direito ao benefício (empregado urbano ou rural, doméstico, avulso ou segurado especial).

Não. A lei não estabelece grau mínimo de incapacidade para o Auxílio-Acidente. Qualquer sequela permanente que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitual é suficiente para gerar o direito. O STJ pacificou esse entendimento: mesmo uma limitação funcional mínima já é bastante para a concessão do benefício. Se o INSS negar por considerar a sequela insuficiente, é possível recorrer administrativamente ao CRPS ou buscar a via judicial no Juizado Especial Federal.

Não. A lei veda o recebimento de dois Auxílios-Acidente ao mesmo tempo. Em caso de novo acidente com nova sequela, o INSS recalcula o benefício existente, incorporando ao salário de contribuição o valor do B36 já recebido na data do segundo acidente, gerando um novo e único benefício de valor maior. Esse é o entendimento consolidado pela Súmula 146 do STJ.

Sim, e de forma positiva. O valor mensal do Auxílio-Acidente integra o salário de contribuição do segurado para fins de cálculo da aposentadoria futura, conforme o art. 31 da Lei nº 8.213/1991. Isso significa que os meses em que o segurado recebeu o B36 podem resultar em um salário de benefício mais alto na aposentadoria. Além disso, o reconhecimento do B36 pelo INSS formaliza a condição de pessoa com redução permanente da capacidade de trabalho, o que pode abrir caminho para a aposentadoria por deficiência com períodos reduzidos, conforme a Lei Complementar nº 142/2013.

Se o INSS indeferir o pedido de Auxílio-Acidente, existem dois caminhos. O primeiro é o recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que deve ser interposto em até 30 dias da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pela Central 135. O recurso é gratuito e não exige advogado. Apresente toda a documentação médica que comprove a sequela e a limitação funcional, incluindo laudos, relatórios de fisioterapia e exames de imagem. O segundo caminho é a ação judicial no Juizado Especial Federal (JEF), gratuita para causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) e sem necessidade de advogado em primeira instância.