B25 | Auxílio-Reclusão

Não. O Auxílio-Reclusão não é pago ao preso, mas exclusivamente aos seus dependentes. O objetivo do benefício é proteger a família que perdeu seu provedor em razão da prisão. O preso não tem acesso ao benefício enquanto estiver cumprindo pena. Chamar o benefício de 'bolsa bandido' é uma imprecisão: quem recebe é a família, que muitas vezes são crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Se o segurado fugir da prisão, o Auxílio-Reclusão é suspenso imediatamente. Em caso de recaptura, o benefício pode ser restabelecido a partir de nova requerimento, com nova análise dos requisitos, inclusive o critério de baixa renda. Se o segurado progredir para o regime semiaberto e a prisão ocorreu a partir de 18/01/2019, o benefício é cessado, pois o regime semiaberto não gera mais direito desde a Lei nº 13.846/2019. Para prisões anteriores a essa data, o regime semiaberto ainda mantém o direito.

Sim. O Auxílio-Reclusão pode ser recebido junto com o Bolsa Família, pois são programas de naturezas distintas (um é previdenciário, o outro é assistencial). O dependente que já recebe Bolsa Família não perde o direito ao Auxílio-Reclusão ao se habilitar, e vice-versa. A acumulação vedada é com outros benefícios do INSS recebidos pelo próprio segurado preso, não pelos dependentes.

Se o segurado estava desempregado na data da prisão mas ainda tinha qualidade de segurado (dentro do período de graça), o INSS considera a renda como zero. Isso facilita o enquadramento no critério de baixa renda, já que R$ 0,00 é obviamente inferior ao limite de R$ 1.980,38. O ponto mais importante nesse caso é verificar se o segurado ainda mantinha a qualidade de segurado na data da prisão, ou seja, se não havia perdido o vínculo com o INSS por excesso de tempo sem contribuição.

Em caso de indeferimento, o dependente pode apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em até 30 dias a partir da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pela Central 135. O recurso é gratuito e não exige advogado. Apresente toda a documentação faltante: certidão judicial atualizada, documentos que comprovem o vínculo com o segurado e, quando necessário, provas de dependência econômica. Se mantida a negativa na via administrativa, é possível buscar a via judicial no Juizado Especial Federal (JEF) gratuitamente.

Sim, mas somente se não houver nenhum dependente habilitado na classe 1 (cônjuge ou companheiro, filhos). Os pais do segurado preso são dependentes de classe 2. Isso significa que, se existir cônjuge ou filho do preso, os pais não recebem. Além disso, os pais precisam comprovar que dependiam economicamente do segurado antes da prisão. Documentos como comprovantes de transferências bancárias, contas pagas pelo filho preso e declarações de renda que evidenciem a dependência são necessários.