Aposentadoria

Qual a diferença entre a regra permanente e as regras de transição?

A regra permanente vale para quem começou a contribuir para o INSS depois de 13/11/2019 (data da Reforma da Previdência) e exige apenas idade mínima e tempo de contribuição fixos (62 anos e 15 de contribuição para mulher; 65 anos e 20 de contribuição para homem). As regras de transição existem apenas para quem já contribuía antes dessa data e oferecem quatro caminhos alternativos (pontos, idade progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%), cada um com requisitos e formas de cálculo diferentes, permitindo ao segurado escolher a mais vantajosa para o seu caso.

Posso continuar trabalhando depois de me aposentar?

Na maioria das modalidades, sim: aposentadoria por idade, pelas regras de transição, rural, do professor e da pessoa com deficiência permitem acumular salário com o benefício sem restrição. A exceção é a aposentadoria por incapacidade permanente, que pressupõe incapacidade total e é incompatível com o retorno voluntário ao trabalho. Na aposentadoria especial, é permitido trabalhar, mas não na mesma atividade insalubre ou perigosa que originou o benefício.

Se eu continuar contribuindo depois de aposentado, minha aposentadoria aumenta?

Não automaticamente. As contribuições feitas após a concessão da aposentadoria não entram em um novo cálculo nem elevam o valor mensal pago. O STF já rejeitou a tese da 'desaposentação' (Tema 503), que buscava justamente essa possibilidade. O valor só pode ser revisto quando há erro do INSS no cálculo ou na análise realizada no momento da concessão.

Tenho direito a sacar o FGTS quando me aposento?

Sim. A aposentadoria é uma das hipóteses de saque integral do saldo do FGTS em todas as contas vinculadas. O pedido pode ser feito pelo aplicativo FGTS, mediante envio da Carta de Concessão da Aposentadoria. Se você continuar no mesmo emprego após se aposentar, também pode sacar mensalmente os novos depósitos feitos pelo empregador.

Posso receber aposentadoria e auxílio-doença ao mesmo tempo?

Como regra geral, não. O INSS não permite a acumulação de aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), pois ambos têm a mesma finalidade de substituir a renda do segurado. Se você é aposentado e voltou a trabalhar, e sofre um problema de saúde na nova atividade, a situação exige análise específica do INSS.

Mulher aposentada tem direito a salário-maternidade?

Depende da modalidade de aposentadoria. Quem é aposentada por idade, por tempo de contribuição (regras de transição) ou especial, e continua exercendo atividade remunerada, tem direito ao salário-maternidade referente a essa atividade em caso de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Já quem está aposentada por incapacidade permanente não tem direito, pois esse benefício pressupõe que a segurada está afastada de qualquer atividade remunerada.

O que aconteceu com a idade mínima da aposentadoria especial em 2026?

Em 3 de junho de 2026, o STF julgou a ADI 6309 e considerou inconstitucional a exigência de idade mínima que a Reforma da Previdência havia criado para a aposentadoria especial, mantendo apenas o tempo de exposição a agentes nocivos (15, 20 ou 25 anos) como critério. Até a atualização deste guia, a decisão ainda não havia sido publicada nem teve seus efeitos modulados pelo STF, o que pode gerar variação na aplicação prática pelo INSS. Confirme a situação vigente pelo Meu INSS ou pela Central 135 antes de dar entrada no pedido.